AREsp 1867480 - DECISAO

AREsp 1867480 - DECISAO

O tribunal de origem concluiu que, sendo possível que a rescisão do contrato de permuta atinja a posse e interesses dos adquirentes de outras unidades, configura-se litisconsórcio passivo necessário; como a análise demanda reexame de questões fáticas, aplicou-se a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Assim, reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo interno e, todavia, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HELOISA HELENA BARBOSA NERY BEZERRA; Agravante: OUTRO; Agravado: Habitare Construtora e Incorporadora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Exame Do Agravo Interno; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 568/570 (e-STJ); conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Reexame Fático (súmula 7/stj), Rescisão Contratual, Efeitos Da Sentença Sobre Condôminos, Permutade Lotes/unidades
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Litisconsórcio Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Reexame Fático (súmula 7/stj) Rescisão Contratual Efeitos Da Sentença Sobre Condôminos Permutade Lotes/unidades

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELOISA HELENA BARBOSA NERY BEZERRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Habitare Construtora e Incorporadora S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Exame Do Agravo Interno; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de litisconsórcio passivo necessário quando a eficácia da sentença atingir a esfera jurídica de adquirentes de unidades
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando for necessário o reexame da matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 representação dos adquirentes pelo condomínio versus necessidade de citação individual

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu que, sendo possível que a rescisão do contrato de permuta atinja a posse e interesses dos adquirentes de outras unidades, configura-se litisconsórcio passivo necessário; como a análise demanda reexame de questões fáticas, aplicou-se a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Assim, reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo interno e, todavia, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 568/570 (e-STJ); conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 568/570 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno