AREsp 1982376 - DECISAO

AREsp 1982376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e havendo ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, IPTU, Embargos À Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Litisconsórcio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf IPTU Embargos À Execução

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação do art. 113 do CPC
  2. 2 Possibilidade de manutenção de elevado número de executados no polo passivo em execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e havendo ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.