AREsp 1958279 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 113, § 1º do CPC/2015 ao limitar, por motivos de celeridade e proteção à defesa e ao cumprimento da sentença, o número de executados, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Limitação Do Litisconsórcio, Execução Fiscal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Celeridade Processual
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Litisconsórcio Limitação Do Litisconsórcio Recurso Especial Súmula 7/stj Celeridade Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo na execução fiscal
  2. 2 Alegada violação do art. 113, I, II e III do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 113, § 1º do CPC/2015 ao limitar, por motivos de celeridade e proteção à defesa e ao cumprimento da sentença, o número de executados, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.