AREsp 1979024 - DECISAO

AREsp 1979024 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal indicado, nem apontou comando normativo apto a sustentar a tese; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Execução Fiscal, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 113 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Litisconsórcio Execução Fiscal IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 113 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 limitação do número de litisconsortes no CPC (art. 113)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 ausência de comando normativo do dispositivo federal apontado como violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal indicado, nem apontou comando normativo apto a sustentar a tese; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.