AREsp 1986959 - DECISAO

AREsp 1986959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação ao art. 113 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o dispositivo apontado não teria comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal.

Parties
Recorrente / Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Execução Fiscal, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Litisconsórcio Execução Fiscal IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 113, I, II e III do Código de Processo Civil
  2. 2 limitação do número de litisconsortes na execução fiscal
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação ao art. 113 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o dispositivo apontado não teria comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.