AREsp 1984914 - DECISAO

AREsp 1984914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou que a existência de mais de 200 executados comprometeria o regular andamento da execução fiscal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Execução Fiscal, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Tributário Direito Tributário Litisconsórcio Execução Fiscal IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a presença de grande número de executados autoriza o juiz a limitar o litisconsórcio em execução fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo de lei federal e necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou que a existência de mais de 200 executados comprometeria o regular andamento da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.