AREsp 1979568 - DECISAO

AREsp 1979568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a limitação do litisconsórcio na excessiva quantidade de executados que comprometeria o regular andamento da execução fiscal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Co Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Limitação De Litisconsórcio, IPTU, Taxa De Lixo, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Litisconsórcio Admissibilidade De Recurso Especial Limitação De Litisconsórcio IPTU Taxa De Lixo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

OUTROS

Co Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de litisconsórcio passivo com grande número de executados nos termos do art. 113, §1º, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a limitação do litisconsórcio na excessiva quantidade de executados que comprometeria o regular andamento da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.