AREsp 1990297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a limitação do litisconsórcio na possibilidade de tumulto e ofensa ao princípio da celeridade decorrente da distribuição da ação contra 290 executados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Limitação Do Litisconsórcio Facultativo, Art. 113, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Celeridade Processual
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Litisconsórcio Limitação Do Litisconsórcio Facultativo Art. 113, § 1º, CPC Súmula 7/stj Celeridade Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitar o número de litisconsortes no polo passivo em execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do art. 113, §1º, do CPC
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a limitação do litisconsórcio na possibilidade de tumulto e ofensa ao princípio da celeridade decorrente da distribuição da ação contra 290 executados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.