AREsp 1979634 - DECISAO

AREsp 1979634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente (art. 113, §3º, do CPC), o que atrai a inadmissibilidade prevista na Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Limitação De Litisconsórcio, Súmula 284/stf, Art. 113 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Litisconsórcio Admissibilidade De Recurso Especial Limitação De Litisconsórcio Súmula 284/stf Art. 113 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que alega violação de dispositivo legal inexistente (art. 113, §3º, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de limitação do litisconsórcio em execução fiscal em face de grande número de executados (art. 113 do CPC, §1º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente (art. 113, §3º, do CPC), o que atrai a inadmissibilidade prevista na Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.