REsp 1751578 - ACORDAO

REsp 1751578 - ACORDAO

Verificado que o litisconsórcio foi desfeito desde a sentença, não se aplica o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC; assim, estando o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, revela-se manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno para impugnar tal conclusão não merece provimento.

Parties
Agravante: Morgana Rita Castro; Autor/agravado: Éber Luiz Rabello; Terceiro Litisconsorte/serventia: 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande, MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Litisconsórcio, Desfazimento Do Litisconsórcio, Prazo Em Dobro, Tempestividade De Recurso Especial, Anulação De Escritura Pública, Simulação De Negócio Jurídico, Ilegitimidade Passiva Da Tabeliã
Processual Civil Direito Civil Direito Notarial E Registral Litisconsórcio Desfazimento Do Litisconsórcio Prazo Em Dobro Tempestividade De Recurso Especial Anulação De Escritura Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Morgana Rita Castro

Agravante

Éber Luiz Rabello

Autor/agravado

1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande, MT

Terceiro Litisconsorte/serventia

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro após desfazimento do litisconsórcio
  2. 2 Caracterização da intempestividade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Verificado que o litisconsórcio foi desfeito desde a sentença, não se aplica o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC; assim, estando o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, revela-se manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno para impugnar tal conclusão não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade