AREsp 1998432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que a Berkley integra a relação jurídica descrita pela apólice e que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a não admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A; Tomadora: SR Empreendimentos LTDA; Segurado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Teoria Da Causa Madura, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Seguro Garantia, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Seguros Litisconsórcio Teoria Da Causa Madura Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Seguro Garantia Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A

Agravante/recorrente

SR Empreendimentos LTDA

Tomadora

Caixa Econômica Federal

Segurado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC (alegada ausência de relação jurídica a legitimar a presença da recorrente)
  2. 2 incidência do art. 113 do CPC quanto ao cabimento de litisconsórcio
  3. 3 aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que a Berkley integra a relação jurídica descrita pela apólice e que a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a não admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.