AREsp 2495016 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: não existe litisconsórcio necessário em casos de solidariedade (Tema 315), o chamamento ao processo é indevido em fase de execução, os juros moratórios incidem a partir da citação na ação civil pública nas execuções individuais (Tema 685) e a utilização da tabela prática do TJSP para correção monetária é permitida quando o título não a veda.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Competência, Juros Moratórios, Correção Monetária, Execução De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Competência Juros Moratórios +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento da liquidação e cumprimento de sentença (Justiça Federal vs Justiça Estadual)
  2. 2 cabimento do chamamento ao processo em fase de execução
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios nas execuções individuais de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: não existe litisconsórcio necessário em casos de solidariedade (Tema 315), o chamamento ao processo é indevido em fase de execução, os juros moratórios incidem a partir da citação na ação civil pública nas execuções individuais (Tema 685) e a utilização da tabela prática do TJSP para correção monetária é permitida quando o título não a veda.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.