AREsp 2528499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Direito Constitucional Litisconsórcio Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ingresso do INSS como litisconsorte passivo
  2. 2 incompetência da Justiça Estadual e remessa à Justiça Federal
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.