AREsp 2416371 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque, conforme consolidado na jurisprudência do STJ, reconhecida a solidariedade passiva entre União, Banco Central e Banco do Brasil, não há litisconsórcio necessário na fase de liquidação/executoriedade; o chamamento ao processo não é cabível nessa fase; e, sendo parte apenas a sociedade de economia mista (Banco do Brasil), permanece a competência da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor (na Origem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coobrigado: UNIÃO FEDERAL; Coobrigado: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Litisconsórcio, Responsabilidade Solidária, Chamamento Ao Processo, Competência Ratione Personae, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Litisconsórcio Responsabilidade Solidária Chamamento Ao Processo Competência Ratione Personae Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (na Origem)

UNIÃO FEDERAL

Coobrigado

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Coobrigado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Há litisconsórcio necessário em casos de responsabilidade solidária na fase de liquidação ou cumprimento de sentença?
  2. 2 É cabível o chamamento ao processo na fase de liquidação/executiva da sentença?
  3. 3 Quando figura apenas sociedade de economia mista, é competente a Justiça Federal ratione personae?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, conforme consolidado na jurisprudência do STJ, reconhecida a solidariedade passiva entre União, Banco Central e Banco do Brasil, não há litisconsórcio necessário na fase de liquidação/executoriedade; o chamamento ao processo não é cabível nessa fase; e, sendo parte apenas a sociedade de economia mista (Banco do Brasil), permanece a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.