AREsp 2316349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, de acordo com o entendimento consolidado no Tema 315 e precedentes do STJ, o credor pode optar por demandar apenas um dos devedores solidários, não sendo exigível o litisconsórcio necessário nem o chamamento ao processo na fase de execução, de modo que não se desloca a competência para a Justiça Federal.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Devedor Solidário: UNIÃO; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Competência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Juros Moratórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Competência Execução Individual De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

UNIÃO

Devedor Solidário

BANCO CENTRAL (BACEN)

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Em Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da União e do Banco Central no polo passivo
  2. 2 competência da Justiça Federal perante devedores solidários
  3. 3 cabimento do chamamento ao processo em fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, de acordo com o entendimento consolidado no Tema 315 e precedentes do STJ, o credor pode optar por demandar apenas um dos devedores solidários, não sendo exigível o litisconsórcio necessário nem o chamamento ao processo na fase de execução, de modo que não se desloca a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.