AREsp 2452253 - DECISAO

AREsp 2452253 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a sintonia do acórdão recorrido com o entendimento consolidado do STJ), de modo que, nos termos da jurisprudência do Tribunal e das normas aplicáveis (art. 932 do CPC, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ), o recurso não poderia ser processado; subsidiariamente, o acórdão recorrido entendeu que, em hipóteses de arrecadação indireta de contribuições destinadas a terceiros, não há litisconsórcio passivo necessário dos destinatários e que apenas a União possui legitimidade para figurar no polo passivo.

Parties
Destinatário (pretenso Litisconsórcio Passivo): SESI; Destinatário (pretenso Litisconsórcio Passivo): SENAI; Ente Tributante (legitimidade Para Figurar No Polo Passivo): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (não conhecido).
Legal Topics
Litisconsórcio, Assistência Litisconsorcial, Arrecadação Indireta, Competência Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Litisconsórcio Assistência Litisconsorcial Arrecadação Indireta Competência Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SESI

Destinatário (pretenso Litisconsórcio Passivo)

SENAI

Destinatário (pretenso Litisconsórcio Passivo)

União Federal

Ente Tributante (legitimidade Para Figurar No Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade)
  2. 2 reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário de SESI e SENAI em hipóteses de arrecadação indireta
  3. 3 legitimidade para figurar no polo passivo em matéria de contribuições destinadas a terceiros

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a sintonia do acórdão recorrido com o entendimento consolidado do STJ), de modo que, nos termos da jurisprudência do Tribunal e das normas aplicáveis (art. 932 do CPC, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ), o recurso não poderia ser processado; subsidiariamente, o acórdão recorrido entendeu que, em hipóteses de arrecadação indireta de contribuições destinadas a terceiros, não há litisconsórcio passivo necessário dos destinatários e que apenas a União possui legitimidade para figurar no polo passivo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (não conhecido).

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.