AREsp 2428284 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento das normas federalmente suscitadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, sendo o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: Prefeitura; Réu: 3M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Litisconsórcio, Desistência Em Relação a Litisconsortes, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Ambiental Litisconsórcio Desistência Em Relação a Litisconsortes Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

Prefeitura

Autor

3M

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência do feito em relação a litisconsortes
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento das normas federalmente invocadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento das normas federalmente suscitadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, sendo o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que homologou a desistência em relação aos litisconsortes e inadmitiu o recurso especial.