EAREsp 2080844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; matérias constitucionais suscitas são de competência do STF (art. 102, III, CF) e a verificação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato demandaria revolvimento da prova, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ (e, subsidiariamente, pela Súmula 5/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Litisconsórcio, Competência Constitucional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Tabela De Procedimentos (sus), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Contratual Saúde Pública Litisconsórcio Competência Constitucional Reexame De Matéria Fático Probatória +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre a União e demais unidades da Federação
  2. 2 Competência para examinar suposta ofensa a dispositivos constitucionais
  3. 3 Possibilidade de reexame do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; matérias constitucionais suscitas são de competência do STF (art. 102, III, CF) e a verificação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato demandaria revolvimento da prova, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ (e, subsidiariamente, pela Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Advertir que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), inclusive aplicação de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015)