AREsp 2473056 - DECISAO

AREsp 2473056 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou omissão apontando dispositivo legal violado; o acórdão local, após análise de cláusulas contratuais e provas, concluiu que o contrato não fazia menção à WOLLNER, de modo que esta não integra a relação jurídica que originou a ação de cobrança de alugueres e não podia ser incluída no polo passivo; acolher a pretensão demandaria reexame de cláusulas, fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: WOLLNER COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Litisconsórcio, Legitimidade Passiva, Recuperação Judicial, Novação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Litisconsórcio Legitimidade Passiva Novação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WOLLNER COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão de terceiro no polo passivo (litisconsórcio)
  2. 2 alegada omissão no acórdão
  3. 3 aplicação do plano de recuperação judicial e novação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou omissão apontando dispositivo legal violado; o acórdão local, após análise de cláusulas contratuais e provas, concluiu que o contrato não fazia menção à WOLLNER, de modo que esta não integra a relação jurídica que originou a ação de cobrança de alugueres e não podia ser incluída no polo passivo; acolher a pretensão demandaria reexame de cláusulas, fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do mesmo artigo.