AREsp 2074854 - DECISAO

AREsp 2074854 - DECISAO

O pedido de habilitação foi indeferido porque o Tribunal de origem já delimitou a eficácia da sentença aos autores da ação e tal limitação não foi objeto de impugnação recursal pelas partes, de modo que admitir a habilitação violaria o princípio da devolutividade recursal; além disso, há jurisprudência do STJ no sentido de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo entre candidatos de concurso público que possuem apenas expectativa de direito à nomeação.

Parties
Requerente: TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA HARDMAN; Manifestante: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS; Manifestante: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Petição De Habilitação Nos Autos / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro o pedido
Legal Topics
Litisconsórcio, Habilitação Nos Autos, Efeitos Da Sentença, Princípio Da Devolutividade Recursal, Concursos Públicos
Processual Civil Direito Administrativo Litisconsórcio Habilitação Nos Autos Efeitos Da Sentença Princípio Da Devolutividade Recursal Concursos Públicos

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Parties

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA HARDMAN

Requerente

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

Manifestante

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF

Manifestante

Procedural Posture

Petição De Habilitação Nos Autos / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 se deve ser admitida a habilitação como litisconsorte de candidato que não integrou originalmente o processo após decisão que restringe a eficácia da sentença aos autores
  2. 2 se é necessário litisconsórcio passivo entre candidatos de concurso público que possuem mera expectativa de direito à nomeação

Ratio Decidendi

O pedido de habilitação foi indeferido porque o Tribunal de origem já delimitou a eficácia da sentença aos autores da ação e tal limitação não foi objeto de impugnação recursal pelas partes, de modo que admitir a habilitação violaria o princípio da devolutividade recursal; além disso, há jurisprudência do STJ no sentido de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo entre candidatos de concurso público que possuem apenas expectativa de direito à nomeação.

Court Disposition

Indefiro o pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.