REsp 1809975 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pôde ser conhecido: (i) não houve prequestionamento das matérias relativas a litisconsórcio e competência da Justiça Federal, (ii) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, impedindo a compreensão da controvérsia, e (iii) existia fundamento suficiente no acórdão recorrido (decisão anterior que incluiu a autora como beneficiária) que não foi impugnado, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF, 284/STF e 283/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Litisconsórcio, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação De Fundamento Suficiente, Benefício Suplementar Por Morte
Processual Civil Previdência Privada Litisconsórcio Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação De Fundamento Suficiente Benefício Suplementar Por Morte

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões relativas a litisconsórcio e competência da Justiça Federal
  2. 2 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem especificação dos vícios
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (inclusão da autora como beneficiária em demanda anterior)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pôde ser conhecido: (i) não houve prequestionamento das matérias relativas a litisconsórcio e competência da Justiça Federal, (ii) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, impedindo a compreensão da controvérsia, e (iii) existia fundamento suficiente no acórdão recorrido (decisão anterior que incluiu a autora como beneficiária) que não foi impugnado, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF, 284/STF e 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno