AREsp 2507092 - DECISAO

AREsp 2507092 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações relativas à compra do BMG pelo Itaú e à restituição extrajudicial efetuada pelo Itaú não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo nem foram suscitadas em embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento, razão pela qual aplica-se o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da insurgência; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Banco Itaú Consignado BMG; Réu: Itaú BMG consignado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial Inadmitido) / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Litisconsórcio, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Processual Civil Litisconsórcio Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

Parte autora

Autor

Banco Itaú Consignado BMG

Réu

Itaú BMG consignado S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial Inadmitido) / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.113, I e III, do CPC quanto à formação de litisconsórcio passivo
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de questões suscitadas no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações relativas à compra do BMG pelo Itaú e à restituição extrajudicial efetuada pelo Itaú não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo nem foram suscitadas em embargos declaratórios, configurando ausência de prequestionamento, razão pela qual aplica-se o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da insurgência; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art.98, § 3º, do CPC/2015).