REsp 1383405 - DECISAO

REsp 1383405 - DECISAO

O recurso foi negado porque a parte recorrente não integrou a lide o litisconsorte passivo necessário antes do escoamento do prazo bienal previsto para a propositura da ação rescisória, sendo impossível a regularização do polo passivo após o prazo, o que caracteriza decadência e impõe a extinção do processo com resolução do mérito.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT; Recorrido: CERÂMICA SÃO RAFAEL LTDA; Litisconsorte Passivo Necessário: Hélio Serrou Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Litisconsórcio, Decadência, Regularização Do Polo Passivo, Devido Processo Legal
Processo Civil Ação Rescisória Litisconsórcio Decadência Regularização Do Polo Passivo Devido Processo Legal

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT

Recorrente

CERÂMICA SÃO RAFAEL LTDA

Recorrido

Hélio Serrou Barbosa

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de citação de todos os litisconsortes passivos na ação rescisória
  2. 2 decadência pela não inclusão do litisconsorte antes do prazo bienal do art. 495 do CPC
  3. 3 alegada ofensa ao devido processo legal/contraditório

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a parte recorrente não integrou a lide o litisconsorte passivo necessário antes do escoamento do prazo bienal previsto para a propositura da ação rescisória, sendo impossível a regularização do polo passivo após o prazo, o que caracteriza decadência e impõe a extinção do processo com resolução do mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.