REsp 1832793 - DECISAO

REsp 1832793 - DECISAO

Não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, e, quanto ao mérito, assentou que a jurisprudência do STJ reconhece a facultatividade do litisconsórcio passivo entre cônjuges em ações civis públicas por danos ambientais e que a embargante tinha conhecimento da demanda e só promoveu embargos de terceiro tardiamente, não havendo nulidade da execução nem procedência dos embargos de terceiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Litisconsórcio, Embargos De Terceiro, Responsabilidade Por Danos Ambientais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Litisconsórcio Embargos De Terceiro Responsabilidade Por Danos Ambientais Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou facultatividade do litisconsórcio passivo entre cônjuges em ação civil pública por danos ambientais
  2. 2 nulidade da execução por ausência de citação válida
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, e, quanto ao mérito, assentou que a jurisprudência do STJ reconhece a facultatividade do litisconsórcio passivo entre cônjuges em ações civis públicas por danos ambientais e que a embargante tinha conhecimento da demanda e só promoveu embargos de terceiro tardiamente, não havendo nulidade da execução nem procedência dos embargos de terceiro.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais, se aplicáveis
  • Publique-se