AREsp 2458210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações constitucionais configuram ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660/STF, não autorizando análise direta nesta Corte, e porque a pretensão de reconhecer litisconsórcio passivo necessário implicaria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do TRF4 demonstrou que a obrigação imposta se dirige unicamente à União e não declarou direitos ou autoria contra os particulares.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA SCHEIN DIAS; Agravante: ANDRE PEDROSA DE CARLI; Agravante: CARLOS ALBERTO DIAS; Agravante: GEORGE ALBERTO VENZON BORGES; Agravante: ILHA DA MADEIRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.; Agravante: JOAO PAULO DIAS; Agravante: JOSE PEDRO PACHECO SIROTSKY; Agravante: JOSE SILVEIRA ALLEM; Agravante: LUIZ CARLOS PAOLINI BOHRER; Agravante: LUIZ FERNANDO EGERT BARBOZA; Agravante: MICHAEL FEDOR WILHELM WEINSCHENCK; Agravante: NELSON PACHECO SIROTSKY; Agravante: PAULO HUGO GLIMM; Agravante: RAFAELA PEDROSA DE CARLI; Agravante: ROBERTA VENZON BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 660/stf, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Litisconsórcio Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA CRISTINA SCHEIN DIAS

Agravante

ANDRE PEDROSA DE CARLI

Agravante

CARLOS ALBERTO DIAS

Agravante

GEORGE ALBERTO VENZON BORGES

Agravante

ILHA DA MADEIRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Agravante

JOAO PAULO DIAS

Agravante

JOSE PEDRO PACHECO SIROTSKY

Agravante

JOSE SILVEIRA ALLEM

Agravante

LUIZ CARLOS PAOLINI BOHRER

Agravante

LUIZ FERNANDO EGERT BARBOZA

Agravante

MICHAEL FEDOR WILHELM WEINSCHENCK

Agravante

NELSON PACHECO SIROTSKY

Agravante

PAULO HUGO GLIMM

Agravante

RAFAELA PEDROSA DE CARLI

Agravante

ROBERTA VENZON BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por discussão de violação constitucional reflexa (Tema 660/STF)
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo em ação civil pública de danos ambientais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações constitucionais configuram ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660/STF, não autorizando análise direta nesta Corte, e porque a pretensão de reconhecer litisconsórcio passivo necessário implicaria reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do TRF4 demonstrou que a obrigação imposta se dirige unicamente à União e não declarou direitos ou autoria contra os particulares.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de sucumbência em 2%, totalizando 13% do valor atualizado da causa.
  • Intimem-se.