AREsp 2594226 - DECISAO

AREsp 2594226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do acórdão recorrido atribuiu a responsabilidade pelos honorários à parte que deu causa à inclusão do litisconsorte (princípio da causalidade), conclusão não enfrentada pelas razões recursais, além de a revisão demandar reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Autoban; Autora: ZF CV Systems Brasil Ltda.; Litisconsorte: Rinaldo Grecco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Honorários Advococatícios Litisconsórcio Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Autoban

Recorrente

ZF CV Systems Brasil Ltda.

Autora

Rinaldo Grecco

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 atribuição dos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do acórdão recorrido atribuiu a responsabilidade pelos honorários à parte que deu causa à inclusão do litisconsorte (princípio da causalidade), conclusão não enfrentada pelas razões recursais, além de a revisão demandar reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial