AREsp 2678596 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; ademais, parte das questões suscitadas demandaria reexame de prova, inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO LOUVORES SANTOS e outra; Advogado: GILTON DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Litisconsórcio, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Litisconsórcio Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Preclusão +1 more

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Parties

ANTONIO LOUVORES SANTOS e outra

Agravante

GILTON DOS SANTOS e outros

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de formação de litisconsórcio necessário
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada material
  3. 3 preclusão/decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; ademais, parte das questões suscitadas demandaria reexame de prova, inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GILTON DOS SANTOS e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).