REsp 2124162 - ACORDAO

REsp 2124162 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência de identidade factual e subjetiva entre o agravante e o corréu beneficiado, caracterizando litisconsórcio simples e aplicando o princípio da autonomia dos litisconsortes (art. 1.005 e art. 117 do CPC/2015); ademais, a pretensão de revisão da dosimetria exige reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: José de Anchieta Martins; Réu: José Rodualdo Goncalves Meneses; Réu: Luis Carlos Veras de Albuquerque; Réu: José Roberto de Lima; Agravante: Francinildo Ferreira dos Santos; Réu: Sayonara Costa Ferreira; Réu: Siumara Costa Ferreira de Figueiredo; Réu: Edilson do Nascimento Diniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma, Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Litisconsórcio, Autonomia Dos Litisconsortes, Súmula 7/stj, Dosimetria De Penas, Trânsito Em Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Extensão De Efeitos Do Julgado
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Litisconsórcio Autonomia Dos Litisconsortes Súmula 7/stj Dosimetria De Penas Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

José de Anchieta Martins

Réu

José Rodualdo Goncalves Meneses

Réu

Luis Carlos Veras de Albuquerque

Réu

José Roberto de Lima

Réu

Francinildo Ferreira dos Santos

Agravante

Sayonara Costa Ferreira

Réu

Siumara Costa Ferreira de Figueiredo

Réu

Edilson do Nascimento Diniz

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma, Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos do provimento a corréu
  2. 2 qualificação do litisconsórcio como simples ou unitário
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria de penas em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência de identidade factual e subjetiva entre o agravante e o corréu beneficiado, caracterizando litisconsórcio simples e aplicando o princípio da autonomia dos litisconsortes (art. 1.005 e art. 117 do CPC/2015); ademais, a pretensão de revisão da dosimetria exige reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno