AREsp 2671862 - DECISAO

AREsp 2671862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos válidos e autônomos: aplicou o art. 1.005 do CPC/2015 para estender efeitos do recurso em razão de identidade de interesses e risco de tratamento desigual injustificável; afastou preclusão diante da iliquidez inicial do crédito e da posterior liquidação, e a revisão desses pontos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; além disso, ausência de prequestionamento impediu o exame de certa alegada ofensa ao art. 368 do CC (Súmula 211/STJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM; Exequente: Claudine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Efeito Expansivo Subjetivo Dos Recursos, Compensação De Créditos, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Civil Litisconsórcio Efeito Expansivo Subjetivo Dos Recursos Compensação De Créditos Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Cumprimento De Sentença

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Parties

FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM

Agravante

Claudine

Exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.005 do CPC/2015 em litisconsórcio não unitário
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  3. 3 Preclusão em razão de indeferimento anterior e condicionante do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos válidos e autônomos: aplicou o art. 1.005 do CPC/2015 para estender efeitos do recurso em razão de identidade de interesses e risco de tratamento desigual injustificável; afastou preclusão diante da iliquidez inicial do crédito e da posterior liquidação, e a revisão desses pontos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; além disso, ausência de prequestionamento impediu o exame de certa alegada ofensa ao art. 368 do CC (Súmula 211/STJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Incabível a majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC/15), pois inexistente condenação desde a origem no presente feito recursal.
  • Publique-se.