REsp 1424987 - DECISAO

REsp 1424987 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a migração da União do polo passivo para o polo ativo da Ação Civil Pública é possível mesmo após a apresentação de contestação quando presente o interesse público e nos termos da jurisprudência da Corte, logo reformou o acórdão regional para deferir o pedido de ingresso da União como litisconsorte ativo, afastando a alegação de preclusão e reconhecendo ausência de omissão jurisdicional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor (origem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu; Requerente De Ingresso Como Litisconsorte Ativo: UNIÃO FEDERAL; Réu: Laboratórios Wyeth-Whitehall Ltda; Réu: COLGATE PALMOLIVE CO.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Litisconsórcio, Migração De Polo Ativo, Preclusão Consumativa, Preclusão Lógica, Interesse De Agir, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Tributário Ação Civil Pública Litisconsórcio Migração De Polo Ativo Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (origem)

UNIÃO FEDERAL

Réu; Requerente De Ingresso Como Litisconsorte Ativo

Laboratórios Wyeth-Whitehall Ltda

Réu

COLGATE PALMOLIVE CO.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso do ente público como litisconsorte ativo após oferecimento de contrarrazões
  2. 2 efetividade da preclusão consumativa e lógica diante da contestação prévia
  3. 3 existência de interesse de agir para o ente público quando a ação busca anular ato administrativo do próprio órgão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a migração da União do polo passivo para o polo ativo da Ação Civil Pública é possível mesmo após a apresentação de contestação quando presente o interesse público e nos termos da jurisprudência da Corte, logo reformou o acórdão regional para deferir o pedido de ingresso da União como litisconsorte ativo, afastando a alegação de preclusão e reconhecendo ausência de omissão jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão objeto do agravo de instrumento e deferir o pedido da União de ingresso na Ação Civil Pública como litisconsorte ativo.
  • Intimem-se.