AREsp 2693359 - DECISAO

AREsp 2693359 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial) e pela ilegitimidade dos agravantes para executar o título da Ação Rescisória da qual não participaram.

Parties
Agravante: DARLY FONTENELLI MAFFRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Legitimidade Para Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Constitucional Litisconsórcio Legitimidade Para Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DARLY FONTENELLI MAFFRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 legitimidade da parte executante para promover a execução do título judicial formado na Ação Rescisória
  3. 3 reconhecimento de litisconsórcio facultativo unitário

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial) e pela ilegitimidade dos agravantes para executar o título da Ação Rescisória da qual não participaram.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.