AREsp 2580079 - ACORDAO

AREsp 2580079 - ACORDAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte de que não há litisconsórcio passivo necessário em casos de responsabilidade solidária — cabendo ao credor escolher contra qual dos devedores executar — aplica-se a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial; ademais, o pedido de sobrestamento foi indeferido por tratar-se de matéria diversa do Tema 1290/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Co Réu Solidário: UNIÃO; Co Réu Solidário: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Litisconsórcio, Cumprimento De Sentença, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Responsabilidade Solidária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Litisconsórcio Cumprimento De Sentença Liquidação Individual De Sentença Coletiva Responsabilidade Solidária Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO

Co Réu Solidário

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Co Réu Solidário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário na liquidação individual de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de direcionamento do cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte de que não há litisconsórcio passivo necessário em casos de responsabilidade solidária — cabendo ao credor escolher contra qual dos devedores executar — aplica-se a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial; ademais, o pedido de sobrestamento foi indeferido por tratar-se de matéria diversa do Tema 1290/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial