AREsp 2684795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do Tema 315 dos Recursos Repetitivos (possibilidade de o autor eleger apenas um dos devedores solidários), afastando a necessidade de chamamento da União e do Banco Central e a atração da competência da Justiça Federal, e porque o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; ademais, a matéria objeto do recurso não se confunde com a reconhecida repercussão geral no RE 1.445.162/DF, razão pela qual a suspensão requerida não se aplica.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Competência, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Constitucional Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária Competência Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de chamamento ao processo ou litisconsórcio passivo com a União e o Banco Central
  2. 2 competência da Justiça Federal para processamento do cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 aplicabilidade do Tema 315 dos Recursos Repetitivos à hipótese de devedores solidários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do Tema 315 dos Recursos Repetitivos (possibilidade de o autor eleger apenas um dos devedores solidários), afastando a necessidade de chamamento da União e do Banco Central e a atração da competência da Justiça Federal, e porque o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; ademais, a matéria objeto do recurso não se confunde com a reconhecida repercussão geral no RE 1.445.162/DF, razão pela qual a suspensão requerida não se aplica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.