AREsp 2707427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; fundamento adicional no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE NASCIMENTO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Litisconsórcio Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

ANDRE NASCIMENTO FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o juiz pode impor número mínimo de litisconsortes no cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; fundamento adicional no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.