AREsp 2727279 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado, incidindo a Súmula n. 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e não se comprovou divergência jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual, embora o agravo fosse conhecido, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Litisconsórcio, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 113 Do CPC
Processo Civil Execução De Sentença Direito Processual Civil Litisconsórcio Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indevida imposição de número mínimo de litigantes para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação clara e precisa do dispositivo legal (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado, incidindo a Súmula n. 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e não se comprovou divergência jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual, embora o agravo fosse conhecido, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.