AREsp 2757799 - DECISAO

AREsp 2757799 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de que o acordo celebrado com um dos réus alcance os demais exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedação da Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de indicação precisa de dispositivos e cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se admite o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GMVB A R MORON APOIO LTDA; Requerido: Banco Santander S.A.; Requerida: CAROLINA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Responsabilidade Solidária, Transação, Admissibilidade De Recurso Especial, Citação Por Edital, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Litisconsórcio Responsabilidade Solidária Transação Admissibilidade De Recurso Especial Citação Por Edital Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GMVB A R MORON APOIO LTDA

Agravante

Banco Santander S.A.

Requerido

CAROLINA ME

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de litisconsórcio passivo necessário e efeitos de transação entre devedores solidários (arts. 116 CPC; 275 e 844 §3º CC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 carência de fundamentação e de indicação precisa de dispositivos para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de que o acordo celebrado com um dos réus alcance os demais exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedação da Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de indicação precisa de dispositivos e cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se admite o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; publique-se; intimem-se.