AREsp 1409776 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas (ilegitimidade passiva, necessidade de litisconsórcio, competência, prescrição e inversão do ônus da prova), concluindo que o imóvel foi construído com recursos próprios da COHAPAR, que a seguradora figura no contrato de seguro e que a CEF não demonstrou interesse; além disso, o reexame das alegações demandaria análise de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Litisconsórcio, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 114 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal e COHAPAR no polo passivo/litisconsórcio
  3. 3 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas (ilegitimidade passiva, necessidade de litisconsórcio, competência, prescrição e inversão do ônus da prova), concluindo que o imóvel foi construído com recursos próprios da COHAPAR, que a seguradora figura no contrato de seguro e que a CEF não demonstrou interesse; além disso, o reexame das alegações demandaria análise de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em favor da parte agravada, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.