AREsp 2792226 - DECISAO

AREsp 2792226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da insuficiente fundamentação das razões recursais, que não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), além da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e da falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROGERIO DE CASTRO SANT ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Litisconsórcio Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ROGERIO DE CASTRO SANT ANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de número mínimo de litisconsortes para prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação genérica do dispositivo legal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da insuficiente fundamentação das razões recursais, que não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), além da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e da falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.