AREsp 2019856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário dependia de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando assim o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: DECIO HENRIQUE BATISTA RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumulação De Pedidos
Processo Civil Recursos Especial Litisconsórcio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Cumulação De Pedidos

Case Brief

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Parties

DECIO HENRIQUE BATISTA RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 proibição de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário dependia de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando assim o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.