AREsp 2688306 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o litisconsórcio passivo é simples porque as condutas imputadas aos réus são diferentes, de modo que o recurso interposto por uma das corrés não aproveita aos demais (art. 1.005 CPC não aplicável na hipótese); assim, houve trânsito em julgado em relação ao recorrente, não se aplicando retroativamente a Lei nº 14.230/2021 conforme o Tema 1.199/STF; por fim, o recurso especial não foi conhecido e não se atribuiu efeito suspensivo por ausência de fumus boni iuris.

Parties
Recorrente / Réu: Delúbio Soares de Castro; Corré / Ré: Noeme Dina Silva; Corré / Ré: Neyde Aparecida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Ação De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Litisconsórcio, Trânsito Em Julgado, Efeitos De Recursos, Aplicação Retroativa Da Lei, Lei Nº 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Tutela Provisória De Urgência, Art. 1.005 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Litisconsórcio Trânsito Em Julgado Efeitos De Recursos Aplicação Retroativa Da Lei Lei Nº 14.230/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

Delúbio Soares de Castro

Recorrente / Réu

Noeme Dina Silva

Corré / Ré

Neyde Aparecida da Silva

Corré / Ré

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Ação De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do litisconsórcio passivo (unitário ou simples)
  2. 2 Se recurso interposto por uma corré beneficia os demais (art. 1.005 do CPC)
  3. 3 Existência de trânsito em julgado diante de recurso extraordinário pendente de outra corré

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o litisconsórcio passivo é simples porque as condutas imputadas aos réus são diferentes, de modo que o recurso interposto por uma das corrés não aproveita aos demais (art. 1.005 CPC não aplicável na hipótese); assim, houve trânsito em julgado em relação ao recorrente, não se aplicando retroativamente a Lei nº 14.230/2021 conforme o Tema 1.199/STF; por fim, o recurso especial não foi conhecido e não se atribuiu efeito suspensivo por ausência de fumus boni iuris.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto.
  • Publique-se.