REsp 1818260 - DECISAO

REsp 1818260 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional suficiente e não foi interposto recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e porque os dispositivos legais invocados pelo recorrente não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES; Amicus Curiae: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litisconsórcio, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Direito Constitucional Litisconsórcio Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 126/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo em ação civil pública por dano ambiental e urbanístico
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional suficiente e não houve recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional suficiente e não foi interposto recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e porque os dispositivos legais invocados pelo recorrente não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intime-se.