AREsp 2600971 - DECISAO

AREsp 2600971 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não individualizou de forma clara e específica as alegadas violações dos dispositivos legais indicados (arts. 114, 115 e 489, §1º, V, do CPC), incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284 (e 283) do STF; ademais, a corte estadual fundamentou corretamente que o art. 114 não implica que litisconsortes necessários devam figurar como réus quando aderiram ao polo ativo, e o ataque a essa conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GALHARDI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Litisconsórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ação Anulatória De Ato Jurídico, Tutela De Urgência, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Litisconsórcio Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Ação Anulatória De Ato Jurídico Tutela De Urgência Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALEXANDRE GALHARDI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 omissão apontada em embargos de declaração
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não individualizou de forma clara e específica as alegadas violações dos dispositivos legais indicados (arts. 114, 115 e 489, §1º, V, do CPC), incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284 (e 283) do STF; ademais, a corte estadual fundamentou corretamente que o art. 114 não implica que litisconsortes necessários devam figurar como réus quando aderiram ao polo ativo, e o ataque a essa conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.