REsp 1424987 - DECISAO

REsp 1424987 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; a decisão recorrida reconheceu a possibilidade de habilitação do Poder Público como litisconsorte ativo após apresentação de contrarrazões e não houve vício formal a ser sanado. Ademais, determinou-se que decisões do CARF somente são passíveis de invalidação judicial em hipóteses de manifesta ilegalidade, desvio/abuso de poder ou contrariedade a precedentes consolidados, circunstâncias que se confundem com o mérito e não foram demonstradas nos autos.

Parties
Embargante: COLGATE PALMOLIVE COMPANY; Recorrente No Recurso Especial / Parte Favorecida Pelo Provimento: FAZENDA NACIONAL; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Cujo Ingresso Na Ação Civil Pública Foi Objeto Do Pedido (litisconsorte Ativo): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Litisconsórcio, Ação Civil Pública, Preclusão Consumativa, Interesse De Agir, Decisões Do CARF, Embargos De Declaração, Ação Popular
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Litisconsórcio Ação Civil Pública Preclusão Consumativa Interesse De Agir Decisões Do CARF +2 more

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Parties

COLGATE PALMOLIVE COMPANY

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente No Recurso Especial / Parte Favorecida Pelo Provimento

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

UNIÃO

Parte Cujo Ingresso Na Ação Civil Pública Foi Objeto Do Pedido (litisconsorte Ativo)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada falta de interesse de agir da União
  2. 2 omissão quanto à ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 possibilidade de ingresso do Poder Público como litisconsorte ativo após contrarrazões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; a decisão recorrida reconheceu a possibilidade de habilitação do Poder Público como litisconsorte ativo após apresentação de contrarrazões e não houve vício formal a ser sanado. Ademais, determinou-se que decisões do CARF somente são passíveis de invalidação judicial em hipóteses de manifesta ilegalidade, desvio/abuso de poder ou contrariedade a precedentes consolidados, circunstâncias que se confundem com o mérito e não foram demonstradas nos autos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se