REsp 2180502 - ACORDAO

REsp 2180502 - ACORDAO

Por ausência de prequestionamento quanto ao litisconsórcio ativo necessário, essa alegação é inadmissível (Súmula 282/STF); quanto ao prazo para contestação, havendo redesignação de audiência por corréu não citado e posterior desistência do autor em relação a esse corréu, o prazo do réu citado para apresentar contestação inicia-se com a homologação da desistência, nos termos do art. 335, §2º, CPC, de modo que a contestação do recorrente foi tempestiva e a revelia foi afastada.

Parties
Recorrente: DANTE ANDRADE RIBEIRO; Recorrido: MILTON PEREIRA DOS SANTOS; Corréu: Gildomar Gonçalves Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Ação De Anulação De Negócio Jurídico (anulatória De Contrato De Compra E Venda) / Recurso Especial (julgamento Pela 3ª Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Litisconsórcio, Audiência De Conciliação, Prazo Para Contestação, Revelia, Desistência Da Ação
Processo Civil Direito Civil Litisconsórcio Audiência De Conciliação Prazo Para Contestação Revelia Desistência Da Ação

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Parties

DANTE ANDRADE RIBEIRO

Recorrente

MILTON PEREIRA DOS SANTOS

Recorrido

Gildomar Gonçalves Ribeiro

Corréu

Procedural Posture

Ação De Anulação De Negócio Jurídico (anulatória De Contrato De Compra E Venda) / Recurso Especial (julgamento Pela 3ª Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para apresentação de contestação quando audiência de conciliação é redesignada por ausência de corréu não citado e posteriormente cancelada por desistência em relação ao corréu ausente
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao litisconsórcio ativo necessário (súmula 282/STF)
  3. 3 tempestividade da contestação e conseqüente afastamento da revelia

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento quanto ao litisconsórcio ativo necessário, essa alegação é inadmissível (Súmula 282/STF); quanto ao prazo para contestação, havendo redesignação de audiência por corréu não citado e posterior desistência do autor em relação a esse corréu, o prazo do réu citado para apresentar contestação inicia-se com a homologação da desistência, nos termos do art. 335, §2º, CPC, de modo que a contestação do recorrente foi tempestiva e a revelia foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Reconhecer a tempestividade da contestação oferecida pelo recorrente e afastar a revelia decretada.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para rejulgamento do feito.