AREsp 2688306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou que as condutas imputadas aos corrés são distintas, caracterizando litisconsórcio passivo simples, de modo que o recurso interposto por uma corré não beneficia nem prejudica os demais; além disso, o trânsito em julgado em relação ao agravante ocorreu em 11/06/2014, razão pela qual a Lei nº 14.230/2021 não lhe é aplicável retroativamente nos termos do Tema 1.199/STF; faltou também demonstrar fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante / Recorrente: Delúbio Soares de Castro; Autor: Ministério Público Do Estado De Goiás; Corré / Litigante: Noeme Dina Silva; Corré / Litigante: Neyde Aparecida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (apensos a Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença Em Ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Litisconsórcio, Trânsito Em Julgado, Irretroatividade Da Lei, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Litisconsórcio Trânsito Em Julgado Irretroatividade Da Lei Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Delúbio Soares de Castro

Agravante / Recorrente

Ministério Público Do Estado De Goiás

Autor

Noeme Dina Silva

Corré / Litigante

Neyde Aparecida da Silva

Corré / Litigante

Procedural Posture

Agravo Interno (apensos a Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença Em Ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do litisconsórcio passivo (unitário vs. simples)
  2. 2 Efeito dos recursos interpostos por um litisconsorte sobre os demais
  3. 3 Incidência temporal/retroatividade da Lei nº 14.230/2021 diante de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou que as condutas imputadas aos corrés são distintas, caracterizando litisconsórcio passivo simples, de modo que o recurso interposto por uma corré não beneficia nem prejudica os demais; além disso, o trânsito em julgado em relação ao agravante ocorreu em 11/06/2014, razão pela qual a Lei nº 14.230/2021 não lhe é aplicável retroativamente nos termos do Tema 1.199/STF; faltou também demonstrar fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida