AREsp 2830695 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as ações discutidas versavam sobre direito ambiental e urbanístico, não sobre direitos reais imobiliários, de modo que o art. 73, § 1º, incisos I e II do CPC não se aplica; em direito ambiental vigora responsabilidade solidária que gera litisconsórcio facultativo, não necessário; aplicou-se a Súmula 83/STJ e, por conseguinte, manteve-se o entendimento de não conhecimento do recurso especial, determinando-se a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: MARIA JOSE PINHO COSTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA; Réu: JOSÉ RAIMUNDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Nulidade Por Ausência De Citação, Nunciação De Obra Nova, Ação Rescisória, Demolição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Litisconsórcio Nulidade Por Ausência De Citação Nunciação De Obra Nova Ação Rescisória Demolição +1 more

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Parties

MARIA JOSE PINHO COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA

Autor

JOSÉ RAIMUNDO COSTA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de citação do cônjuge em ações de nunciação de obra nova
  2. 2 caráter do litisconsórcio em ações ambientais e urbanísticas (facultativo ou necessário)
  3. 3 aplicabilidade do art. 73, § 1º, incisos I e II do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as ações discutidas versavam sobre direito ambiental e urbanístico, não sobre direitos reais imobiliários, de modo que o art. 73, § 1º, incisos I e II do CPC não se aplica; em direito ambiental vigora responsabilidade solidária que gera litisconsórcio facultativo, não necessário; aplicou-se a Súmula 83/STJ e, por conseguinte, manteve-se o entendimento de não conhecimento do recurso especial, determinando-se a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de...
  • Publique-se. Intimem-se.