AREsp 2861979 - DECISAO

AREsp 2861979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões apontadas, incidindo preclusão sobre a matéria do litisconsórcio, e a rediscussão da natureza da posse exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ afasta o conhecimento por aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE CELSO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA; Agravante/recorrente: MARCELO SANDRONI SILVA; Agravante/recorrente: CLAUDIA SANDRONI; Agravante/recorrente: ROBERTA SANDRONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Preclusão Consumativa, Posse Vs Permissão, Espólio, Despesas Condominiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Litisconsórcio Preclusão Consumativa Posse Vs Permissão Espólio Despesas Condominiais +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE CELSO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

MARCELO SANDRONI SILVA

Agravante/recorrente

CLAUDIA SANDRONI

Agravante/recorrente

ROBERTA SANDRONI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preclusão sobre matéria de litisconsórcio necessário (arts. 114 e 115 CPC)
  3. 3 discernimento entre posse efetiva e mera permissão (arts. 1.198 e 1.208 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões apontadas, incidindo preclusão sobre a matéria do litisconsórcio, e a rediscussão da natureza da posse exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ afasta o conhecimento por aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.