AREsp 2177835 - DECISAO

AREsp 2177835 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a manutenção do desmembramento do litisconsórcio passivo facultativo em três grupos, com base nos artigos do CPC e na necessidade de celeridade e duração razoável do processo; não houve demonstração de prejuízo concreto ao direito de defesa; questões que implicariam reexame de fatos e provas são incabíveis no recurso especial; e parte das alegações não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento em recurso especial.

Parties
Autor: Massa Falida; Réu: Orlando Gomes; Réu: Luís Rodrigo Esteves de Souza; Réu: Maurício Abreu Murad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Litisconsórcio, Desmembramento Do Processo, Incidente De Extensão Dos Efeitos Da Falência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Litisconsórcio Desmembramento Do Processo Incidente De Extensão Dos Efeitos Da Falência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

Massa Falida

Autor

Orlando Gomes

Réu

Luís Rodrigo Esteves de Souza

Réu

Maurício Abreu Murad

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos requisitos para desmembramento do litisconsórcio (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ausência de prévia oitiva de todos os envolvidos (arts. 9º e 10 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do desmembramento ao litisconsórcio passivo ou ativo (arts. 113 a 118 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a manutenção do desmembramento do litisconsórcio passivo facultativo em três grupos, com base nos artigos do CPC e na necessidade de celeridade e duração razoável do processo; não houve demonstração de prejuízo concreto ao direito de defesa; questões que implicariam reexame de fatos e provas são incabíveis no recurso especial; e parte das alegações não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.