AREsp 2105182 - DECISAO

AREsp 2105182 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as questões sobre a liberação de valores e a intervenção da CEF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a CEF requereu e teve deferida a assistência simples, e não pode ser obrigada a assumir a condição de litisconsorte ativo; quanto à admissibilidade, a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial justificou o não conhecimento do agravo do Município (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), e o agravo da CDURP foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A - CDURP; Agravante/recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Assistente Simples (interveniente): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF; Fundo De Investimento Interessado: FII PM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo interposto pela CDURP e nego provimento ao recurso especial; quanto ao Município do Rio de Janeiro, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio, Assistência Simples, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Liberação De Valores, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Urbanístico/operações Urbanas Consorciadas Litisconsórcio Assistência Simples Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Liberação De Valores Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO S/A - CDURP

Agravante/recorrente

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Assistente Simples (interveniente)

FII PM

Fundo De Investimento Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 natureza da intervenção da CEF (assistente simples vs assistente litisconsorcial / litisconsorte)
  3. 3 liberação de valores oferecidos pelo FII PM

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as questões sobre a liberação de valores e a intervenção da CEF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a CEF requereu e teve deferida a assistência simples, e não pode ser obrigada a assumir a condição de litisconsorte ativo; quanto à admissibilidade, a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial justificou o não conhecimento do agravo do Município (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), e o agravo da CDURP foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto pela CDURP e nego provimento ao recurso especial; quanto ao Município do Rio de Janeiro, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.