AREsp 1391906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos decorrentes de loteamento irregular, o litisconsórcio passivo entre eventuais corresponsáveis (como adquirentes ou possuidores dos lotes) é facultativo, não sendo obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário; assim, a insurgência da agravante não desconstitui o entendimento aplicado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TERRAS DE SANTA CLARA (A. P. L.T.S.C.); Decisão Recorrida: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Litisconsórcio, Loteamento Irregular, Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Litisconsórcio Passivo Facultativo
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Direito Urbanístico Litisconsórcio Loteamento Irregular Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TERRAS DE SANTA CLARA (A. P. L.T.S.C.)

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se, em ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos decorrentes de loteamento irregular, há necessidade de litisconsórcio passivo necessário com adquirentes ou possuidores dos lotes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos decorrentes de loteamento irregular, o litisconsórcio passivo entre eventuais corresponsáveis (como adquirentes ou possuidores dos lotes) é facultativo, não sendo obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário; assim, a insurgência da agravante não desconstitui o entendimento aplicado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.